Sucessões, inventário e patrimônio em Mineiros e Goiânia, sem briga na família

O que é o ITCD e como ele incide em Goiás

O ITCD é o imposto estadual sobre transmissão por herança ou doação. Em Goiás ele é disciplinado pela Lei 11.651/1991, o Código Tributário do Estado, e desde 2016 tem alíquotas progressivas de 2% a 8%, aplicadas conforme a faixa de valor dos bens transmitidos. Sem o recolhimento desse imposto o inventário não se conclui, porque o cartório de registro e a partilha dependem da quitação. Por isso ele precisa entrar no planejamento desde o primeiro dia, e não como surpresa no fim do processo.

Por que a falta de liquidez trava famílias com patrimônio

É comum a família ter terra, imóveis e participação em empresa, mas não ter dinheiro em conta para quitar o imposto e as despesas do inventário. Esse descompasso entre patrimônio e caixa é a raiz de muitos inventários parados. Essa foi, inclusive, a situação que vivi na minha própria família e que me levou a estudar o tema a fundo. Não trato disso como teoria: trato como um problema concreto que tem caminhos práticos de solução.

Caminhos para lidar com a falta de caixa

• Parcelamento do ITCD junto à Secretaria da Economia de Goiás, quando cabível
• Reorganização do patrimônio em vida, com doação de quotas e reserva de usufruto
• Constituição de holding familiar antes da abertura da sucessão
• Definição de qual bem será vendido ou onerado para gerar o caixa necessário
• Seguro de vida contratado com a finalidade específica de cobrir o imposto

A Reforma Tributária muda o cenário e reforça o planejar em vida

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todo o país, algo que antes a Constituição apenas autorizava. Estados terão de adequar suas leis, e a tendência é que a transmissão de patrimônios maiores fique mais onerosa. Quem organiza a sucessão com antecedência ganha previsibilidade e reduz o risco de ser pego por uma alíquota mais alta sem ter se preparado.

Como conduzo esse tema no atendimento

Como advogada de sucessões e inventário em Mineiros e em Goiânia, começo mapeando o patrimônio e o caixa disponível antes de sugerir qualquer caminho. Explico com honestidade o que é possível, o que tem custo e o que tem risco, para que a família decida com clareza. O objetivo é destravar a sucessão sem que a falta de liquidez vire um impasse entre os herdeiros.

Por que a terra não se divide como os outros bens

No Sudoeste Goiano boa parte do patrimônio das famílias está na terra, no maquinário, no rebanho e nos contratos de arrendamento. Diferente de uma conta bancária, a fazenda não pode simplesmente ser repartida em pedaços iguais, porque isso pode inviabilizar a atividade. A sucessão rural exige olhar para a produção antes de olhar para a divisão, sob pena de transformar um patrimônio produtivo em vários lotes que não sustentam ninguém.

A indivisibilidade legal do imóvel rural

O art. 65 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) determina que o imóvel rural não pode ser dividido em áreas menores do que o módulo rural ou a fração mínima de parcelamento da região. Ou seja, mesmo que existam vários herdeiros, a lei impede o retalhamento da terra abaixo desse limite. Isso obriga a família a escolher uma solução que preserve a unidade produtiva, e é aí que a orientação técnica faz diferença real.

Caminhos para partilhar sem fragmentar a produção

• Condomínio entre os herdeiros, com regras claras de gestão e de partilha dos resultados
• Holding rural que recebe a terra e distribui quotas, mantendo a operação unificada
• Arrendamento da área para um dos herdeiros ou para terceiro, com renda dividida
• Compensação: um herdeiro fica com a terra e os demais recebem outros bens
• Acordo sobre safra em andamento, silos, maquinário e dívidas de custeio

O que costuma ser reunido nesses casos

• Matrícula atualizada e georreferenciamento do imóvel rural
• CCIR, comprovantes de ITR (Lei 9.393/1996) e situação junto ao Incra
• Contratos de arrendamento, parceria e financiamento de custeio vigentes
• Inventário de maquinário, rebanho e insumos
• Documentos pessoais e comprovação de vínculo dos herdeiros

Atuação próxima da realidade da região

Como advogada de sucessões em Mineiros, atuo com quem tem patrimônio no campo do Sudoeste Goiano e entende que uma safra não espera o processo. Por isso priorizo soluções que mantenham a fazenda produzindo enquanto a partilha é resolvida, com decisões pensadas para a época do ano e para o compromisso com fornecedores e financiamentos.

O bloqueio que não é jurídico, é relacional

Muitos inventários não param por falta de documento, e sim porque os herdeiros deixaram de conversar. Mágoas antigas, ciúmes de quem cuidou de quem, desconfiança sobre bens: tudo isso paralisa o processo mesmo quando a papelada está pronta. Tratar só da parte técnica, nesses casos, não resolve, porque a causa do impasse está na relação, e não no cartório.

O custo de deixar o inventário parado

O art. 611 do Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até dois meses da abertura da sucessão e concluído nos doze meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. Deixar parar tem consequências: risco de multa do ITCD estadual, bens que se deterioram sem gestão e o imposto que só tende a crescer. Quanto mais o tempo passa, mais desgastante fica destravar, e a carga do imposto tende a pesar mais.

Como a mediação destrava

A Lei 13.140/2015 e os arts. 165 e 166 do Código de Processo Civil estruturam a mediação como método de solução de conflitos. O art. 165 reserva o mediador justamente para os casos em que existe vínculo anterior entre as partes, que é exatamente o caso de uma família. Trabalhando o acordo entre os herdeiros, é possível chegar a uma partilha aceita por todos e concluir o inventário sem transformar a família em partes adversárias de um processo.

Advocacia sistêmica aplicada à sucessão

Sou advogada sistêmica e mediadora, e conduzo esses casos olhando para a família por inteiro, não apenas para o quinhão de cada um. A abordagem sistêmica ajuda a enxergar o que realmente trava a divisão e a construir um acordo que as pessoas consigam cumprir. O foco é resolver, preservando o que ainda dá para preservar dos vínculos entre os herdeiros.